O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que instituições financeiras podem ser responsabilizadas por prejuízos decorrentes de golpes digitais caso fique comprovado que não realizaram o monitoramento adequado de contas correntes utilizadas por criminosos.
A decisão da 3ª Turma, tomada por unanimidade, não resultou em condenação específica, mas traçou parâmetros claros sobre quando a responsabilidade do banco se aplica.
Critérios para responsabilização
Não basta que uma conta seja usada por golpistas para gerar obrigação de indenizar. A responsabilização depende de comprovar negligência do banco na supervisão das contas. Isso inclui situações em que a conta foi aberta com documentos falsos ou extraviados, sem conhecimento do titular legítimo, ou quando a instituição não detecta movimentações suspeitas de forma contínua.
Segundo o relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, mesmo a abertura de contas eletrônicas sem presença física do cliente é uma escolha operacional do banco, que deve arcar com os riscos decorrentes dessa prática.
Por outro lado, quando golpistas utilizam terceiros conhecidos como “laranjas” para movimentar valores em contas legítimas, a responsabilidade da instituição não se aplica, desde que tenha cumprido os procedimentos de monitoramento adequados.
Ônus da prova e exemplos práticos
No caso analisado pelo STJ, a vítima de um falso leilão depositou R$32,4 mil em uma conta usada por golpistas. Apesar de alegar ausência de medidas preventivas, o banco não foi responsabilizado porque não houve apresentação de provas de falha na prestação do serviço.
O tribunal destacou que, para responsabilizar a instituição financeira, é necessário demonstrar:
- que a conta era repetidamente usada para fins ilícitos;
- que o banco não adotou medidas de prevenção nem acompanhou transações suspeitas;
- que houve prejuízo efetivo para o cliente.
Caso a vítima não comprove esses pontos ou não solicite a inversão do ônus da prova — obrigando o banco a demonstrar que tomou todas as medidas necessárias —, o pedido tende a ser rejeitado.
Consequências e importância da decisão
Esta decisão do STJ é um passo importante para definir a responsabilidade dos bancos frente a crimes digitais. Ela reforça a necessidade de monitoramento contínuo e diligente das contas, incentivando práticas mais seguras, sem prejudicar clientes legítimos.
Além disso, a jurisprudência alerta as instituições financeiras sobre a necessidade de revisar políticas internas de abertura de contas e prevenção a fraudes, fortalecendo a proteção do consumidor e reduzindo riscos legais.
