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Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a realização de divórcios, inventários e partilhas de bens de forma extrajudicial, mesmo em casos que envolvem menores de idade. Esta mudança
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O período de aviso prévio é uma fase delicada tanto para o empregador quanto para o empregado. É um momento de transição, onde as partes se preparam para a rescisão
Em certas circunstâncias, as empresas podem ter que pagar férias em dobro aos funcionários, resultando em custos significativos e possíveis complicações legais. Para evitar esses problemas, é essencial compreender detalhadamente
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