O que é, quando pedir e quais os efeitos da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
No âmbito do Direito do Trabalho brasileiro, a rescisão indireta se configura como um importante instrumento de proteção ao trabalhador. Ao contrário de uma demissão convencional, em que o empregador encerra o vínculo, a rescisão indireta é uma forma legítima de o empregado solicitar a ruptura do contrato de trabalho por falta grave do empregador, […]
Reversão de Justa Causa no Direito do Trabalho: Entenda seus Direitos e Quando é Possível
No Direito do Trabalho brasileiro, a justa causa representa a penalidade mais severa aplicável ao contrato de trabalho. Ela implica a rescisão imediata do vínculo empregatício pelo empregador e a perda de direitos importantes, como aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e acesso ao seguro-desemprego. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê essa […]
Feriados trabalhados: o que a CLT determina, como calcular corretamente e quais cuidados o DP deve ter
O trabalho em feriados é uma realidade para diversos segmentos da economia. No entanto, por envolver regras específicas da legislação trabalhista, o tema exige atenção redobrada dos times de Recursos Humanos e do Departamento Pessoal. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece quando o trabalho em feriados é permitido, como deve ocorrer a remuneração […]
Demissão em comum acordo: como funciona e quais são as regras da CLT
A demissão em comum acordo é uma modalidade de encerramento do contrato de trabalho em que empresa e colaborador decidem, de forma consensual, pelo desligamento. Embora essa prática já existisse informalmente no mercado de trabalho brasileiro, ela passou a ser regulamentada após a Reforma Trabalhista de 2017, que inclui regras específicas na Consolidação das Leis […]
Presidente Lula assinou decreto do indulto natalino de 2025 e manteve exclusão de crimes contra a democracia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o decreto do indulto natalino de 2025, que concedeu perdão de pena a pessoas privadas de liberdade que atenderam a requisitos específicos previstos na norma. O ato presidencial foi publicado no Diário Oficial da União na terça-feira (23/12/25) e reafirmou a exclusão de condenados por crimes […]